A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo e da Política de Privacidade são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por MOIRA, titular da propriedade intelectual sobre software, webaplicativo, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.
Qualquer interessado em utilizar os serviços do MOIRA deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem.
O MOIRA poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, razão pela qual o aplicativo recomenda a leitura atenta a cada acesso.
1. CADASTRO
1.1 O cadastramento no aplicativo é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS.
1.2 Apenas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes legalmente podem realizar o cadastro, é necessário ter um endereço de e-mail válido. Os usuários que porventura tenham sido bloqueados, temporariamente ou definitivamente, não poderão utilizar os serviços do aplicativo, ficando desde já advertido das sanções legais do Código Civil (arts. 166, I; 171, I e 180 da lei nº 10.406/02).
1.3 Pessoas jurídicas podem realizar cadastro através de seus representantes legais. A alteração de titularidade só será permitida mediante comprovação e análise.
1.4 Para solicitação de cadastramento, o interessado deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no aplicativo. O mesmo se compromete a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver alterações.
1.5 O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva do interessado, não sendo o MOIRA responsável pela verificação dos dados. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
1.6 Sem prejuízo do disposto no item 1.5 acima, o MOIRA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados dos usuários podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas.
1.7 Após análise, o aplicativo poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros usuários ou terceiros.
1.8 O cadastramento do interessado no aplicativo, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um usuário.
1.9 Cada usuário pode ter apenas um cadastro no aplicativo. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o aplicativo poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do usuário, independentemente de notificação prévia.
1.10 Os dados informados pelo usuário, inclusive dados bancários, serão utilizados por empresa gestora de pagamentos online, regulamentadas pelo Banco Central, com as quais o MOIRA tem contrato. Essa empresa será responsável pelo processamento dos pagamentos, conforme descrito na cláusula 8 destes termos. Para tanto, o usuário expressamente autoriza o aplicativo a compartilhar os seus dados com essas empresas, para essa finalidade.
1.11 Sem prejuízo de outras medidas, o MOIRA poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário, se:
a) o usuário descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS;
b) descumprir com seus deveres de usuário;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
e) os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio aplicativo ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
f) quaisquer outros motivos previamente não listados.
1.12 Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário pelas razões aqui elencadas, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
1.13 Usuários que tenham sido inabilitados pelo MOIRA não poderão realizar novo cadastro no aplicativo.
1.14 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a central de atendimento do aplicativo, através do contato por e-mail, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências, o MOIRA irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nos termos da legislação aplicável.
2 – OBJETO
2.1 Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo MOIRA, que consistem em:
a) oferecer e hospedar espaços no aplicativo para que os usuários vendedores anunciem seus produtos.
b) viabilizar o contato dentro da plataforma entre usuários vendedores e usuários compradores, interessados em adquirir os produtos anunciados.
2.2 Todas as fases da negociação (ou seja, desde o anúncio até o pagamento) devem ser integralmente realizadas pelos usuários dentro da plataforma do aplicativo, sendo vedada qualquer divulgação de contato pessoal durante a negociação, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes TERMOS.
2.3 O serviço oferecido pelo MOIRA é de rede social e intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no aplicativo serão livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos usuários vendedores. O comprador compreende e aceita que o aplicativo não fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados.
2.3.1 As operações de compra e venda realizadas através do aplicativo serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos usuários vendedores e usuários compradores. O usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros usuários ou com terceiros, o faz por sua conta e risco.
2.4 O MOIRA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o usuário avaliar os riscos da negociação.
3 – ACESSO AO WEBAPP
3.1 O usuário acessará sua conta através de login e senha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O usuário é integralmente responsável pela utilização dos serviços do aplicativo em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.
3.2 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o usuário deverá imediatamente comunicar o aplicativo por meio de contato com a central de atendimento. Até apurar o quanto ocorrido, o aplicativo manterá bloqueado o cadastro do usuário, por medida de segurança.
3.3 O usuário deverá adotar um nome de usuário para utilização no aplicativo. Fica estabelecido que o mesmo não poderá guardar qualquer semelhança com o nome MOIRA nem com qualquer outra marca registrada. O usuário não poderá usar um nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados por ele pertencem ao MOIRA, que seja considerado ofensivo ou que contenha informações do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico que permita a identificação do usuário fora do aplicativo.
4 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
4.1 Somente poderão ser anunciados no aplicativo aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas do MOIRA e, em especial, pela legislação vigente no Brasil. Lembrando que os produtos que poderão ser anunciados no nosso aplicativo são apenas peças feitas à mão através de técnicas de artesanato, projetos, aulas e cursos dedicados.
4.2 O MOIRA tem total liberdade de excluir comentários, postagens, fotos, mensagens e quaisquer interações na rede social que julgue estar em desacordo com seus valores e regras de boa convivência sem a necessidade de expressar razões anteriormente.
4.3 Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:
a) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
b) medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
c) produtos roubados ou furtados;
d) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
e) moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;
f) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
g) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
h) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
i) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
j) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;
k) CDs que contenham música em formato MP3;
l) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
m) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
n) bebidas em geral e produtos alimentícios;
o) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;
p) produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;
q) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;
r) amostra grátis ou brindes.
4.4 Além de observar as restrições do item 4.2 acima, o vendedor, está ciente que não poderá ofertar produtos que:
a) tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
b) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
c) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;
d) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
e) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;
f) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
g) estejam fora da data de validade.
4.5 O MOIRA poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.
4.6 Os usuários não poderão utilizar o aplicativo para:
a) divulgar dados de contato do usuário através das páginas dos produtos no aplicativo;
b) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a negociação de compra e venda de produtos anunciados no aplicativo seja consumada fora da plataforma do aplicativo;
c) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
d) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
e) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
f) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
4.7 O comprador deverá:
a) ter capacidade legal para negociar o produto;
b) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do aplicativo, contatar o vendedor, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes;
c) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no aplicativo e confirmar o recebimento do produto.
4.8 O vendedor deverá:
a) ter capacidade legal para negociar o produto;
b) entrar em contato com o comprador, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes; e
c) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas nestes TERMOS e acordadas com o comprador.
5 – ANÚNCIOS
5.1 Ao incluir os anúncios de seus produtos no aplicativo, o vendedor obriga-se a:
a) ter em sua posse o produto para entrega imediata ou encomenda;
b) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o comprador a erro;
c) informar com clareza as características do produto ou do serviço, o preço, bem como eventuais despesas adicionais;
d) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; ou em caso de encomenda indicar a quantidade de dias para produção do produto.
e) utilizar exclusivamente fotografias de sua autoria;
f) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do aplicativo;
g) não realizar práticas abusivas.
5.1.1 O vendedor está expressamente ciente que ao anunciar produtos cuja certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.
5.2 A descrição dos produtos expostos no aplicativo é feita pelo vendedor e enviada ao aplicativo, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos apenas e tão somente a título de informação.
5.3 O vendedor está ciente e de pleno acordo, que o anúncio poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do aplicativo. A customização da descrição realizada pelo aplicativo não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo aplicativo pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no aplicativo, o vendedor deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da central de atendimento do aplicativo.
5.4 As fotografias do produto devem ser feitas pelo vendedor e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o aplicativo poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do aplicativo em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.
5.5 O vendedor é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto.
5.6 O vendedor se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade, bem como pela entrega do produto, não tendo o MOIRA qualquer responsabilidade nesse sentido.
5.7 Qualquer usuário poderá denunciar a existência de qualquer anúncio que contrarie o disposto nestes TERMOS através do contato por e-mail com a central de atendimento.
5.8 O anúncio, que é de responsabilidade exclusiva do vendedor, pode ser divulgado, a critério exclusivo do aplicativo, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
5.9 Somente serão aceitos anúncios que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS.
5.10 Os anúncios do vendedor que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS podem ser cancelados pelo aplicativo, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções que o MOIRA entender pertinentes.
6 – DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
6.1 O vendedor declara possuir o produto ofertado (exceto quando for encomenda), em território nacional, para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao vendedor suspender/desativar temporariamente o anúncio até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. Em caso de encomenda fica o vendedor responsável por cumprir o prazo estipulado para execução e dar andamento a entrega. O vendedor será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o comprador.
6.2 O comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o usuário será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.
7 – COMUNICAÇÕES
7.1 Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no aplicativo e que se originem através do aplicativo deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio aplicativo. Não é permitido que o vendedor direcione o comprador, ou vice versa, para outros veículos com a finalidade de concluir a NEGOCIAÇÃO fora do aplicativo.
7.2 A comunicação entre comprador e vendedor poderá ficar armazenada no aplicativo de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no aplicativo e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.
7.3 O usuário aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.
7.4 O MOIRA não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações entre os usuários, nem tem obrigação de monitorar tal conteúdo. Todavia, o MOIRA se reserva o direito de moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra destes Termos.
7.5 Ainda, o MOIRA se reserva o direito de divulgar o conteúdo das comunicações entre usuários, assim como as comunicações dos usuários com a central de atendimento do aplicativo, sempre que necessário para a correta elucidação de questões decorrentes das negociações entre usuários, ou decorrentes do cumprimento dos presentes Termos.
8 – FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS
8.1 Todas as transações financeiras realizadas através do aplicativo serão processadas pelo Pagar.me, empresa independente, gestora de pagamentos online, regulamentada pelo Banco Central.
8.1.1 Ao utilizar os serviços do MOIRA o usuário estará automaticamente concordando com os Termos e Condições de Uso dos Serviços prestados por essa gestora de pagamentos, disponíveis em https://pagarme.helpjuice.com/
8.1.2 A empresa gestora de pagamento online será integralmente responsável pela realização das transações financeiras. Ela fará todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e o MOIRA funcionará como mera interface entre o usuário e o sistema dessa empresa.
8.2 Para garantir a realização e integridade das transações financeiras, os dados fornecidos ao MOIRA pelo usuário serão compartilhados com a empresa gestora de pagamentos online elencadas na cláusula 8.1, que, por sua vez, se responsabiliza pela segurança e sigilo destes dados e se compromete, contratualmente, a não utilizar/tratar os dados dos usuários para quaisquer finalidades diferentes daquelas estabelecidas nestes Termos.
8.3 É vedado ao usuário usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não aqueles prestados pelas empresas listadas na cláusula 8.1. Em caso de descumprimento desta cláusula, o anúncio será automaticamente excluído do aplicativo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nestes Termos.
8.4 Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo comprador serão creditados no Pagar.me do vendedor em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do pagamento, desde que transcorridos 5 (cinco) dias da confirmação do recebimento do produto pelo comprador ou da comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pela operador logístico na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.
8.5 O comprador que cancelar a compra será reembolsado da seguinte forma: se o pagamento foi feito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via empresa gestora de pagamentos online, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do usuário, sendo responsabilidade do banco emissor do cartão a forma como o valor será creditado para o portador; se o pagamento foi feito via boleto bancário, o comprador receberá um e-mail do webapp, com orientações e um link para realização da transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do comprador.
8.6 Caso o comprador encontre dificuldades em receber o reembolso nas formas previstas nesta cláusula, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento do webapp, oportunidade em que será orientado acerca dos procedimentos que deverá adotar para recebimento do reembolso.
8.7 Os usuários têm expressa ciência que, por motivos de segurança, todas as solicitações de saque e/ou reembolso iniciadas devem ser concluídas pelos usuários no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de cancelamento do procedimento pelo aplicativo, sem direito de indenização ao usuário.
8.8 O saldo do usuário poderá ser bloqueado caso ele tenha deixado de quitar qualquer cobrança enviada pelo aplicativo, tais como, devolução pelo vendedor, de pagamento recebido indevidamente em virtude de vendas posteriormente canceladas ou não concluídas; devolução, pelo comprador, de valor de compras estornadas em seu favor, que posteriormente foram concluídas com sucesso; etc.
8.9 O MOIRA poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento de valores decorrentes de vendas efetivadas por intermédio de contas de usuários que estiverem passando por processo de análise de risco e de segurança.
9 – REMUNERAÇÃO PELO USO DO aplicativo – vendedor
9.1 Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o MOIRA cobrará do vendedor uma comissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão, que poderá variar entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), será calculado em razão do valor do produto.
9.2 A remuneração aqui prevista será devida em razão da efetivação da negociação e será automaticamente debitada do valor que o vendedor tem a receber pela venda.
10 – REMUNERAÇÃO PELO USO DO aplicativo – comprador
10.1 Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o Pagar.me cobrará do comprador uma tarifa de serviço.
10.2 O valor da tarifa de serviço será calculado e exibido de forma clara, para que o comprador tenha ciência expressa antes de finalizar a compra, no momento do checkout.
10.3 A tarifa de serviço não é reembolsável em casos de devolução.
11 – PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
11.1 O vendedor deverá enviar o produto via operador logístico indicado na plataforma para o comprador no prazo acordado com o cliente, a contar da data da venda.
11.2 Excepcionalmente para casos em que os produtos que não possam ser enviados via operador logístico em razão de suas dimensões, natureza ou características, o vendedor e o comprador deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.
11.3 O cumprimento do prazo de entrega do produto, estabelecido no momento da postagem, é responsabilidade exclusiva do operador logístico. Da mesma forma, o operador logístico é o único responsável em caso de extravio da mercadoria.
11.4 O MOIRA não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o vendedor cumpra com suas obrigações ou efetive a negociação.
12 – CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
12.1 Caso queira desistir da compra antes de receber o produto, o comprador poderá agendar o cancelamento a partir do 15º (décimo quinto) dia corrido após a compra, o qual será automaticamente efetivado no 20º (vigésimo) dia corrido após a compra, salvo casos nos quais o produto tenha sido enviado e recebido, o que configurará casos de devolução de produto.
12.2 Em casos de cancelamento de compra, será devolvido o valor da transação, excluindo frete e tarifa de serviço.
12.3 O comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução, independente do motivo. Para efetuar o procedimento de devolução, o comprador deverá enviar uma solicitação à central de atendimento do aplicativo. O aplicativo irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com as instruções pertinentes.
12.4 Uma vez solicitada a devolução do produto pelo comprador o aplicativo não autorizará a liberação do pagamento ao vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao comprador.
13 – LIMITE DE RESPONSABILIDADE
13.1 O aplicativo é um intermediador de negócios, não sendo, portanto, parte integrante das negociações de produtos e serviços realizadas entre os usuários, desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos usuários.
13.2 Em razão de não ser o aplicativo o proprietário dos produtos anunciados pelos usuários, nem deter a posse dos itens anunciados e, ainda, não realizar as ofertas de venda nem intervir na entrega dos produtos, fica isento de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais produtos, incluindo mas não se limitando a: existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros. O aplicativo não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O vendedor será o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e produtos publicados pelo vendedor, devendo este indenizar e manter o aplicativo indene de quaisquer reclamações.
13.3 O aplicativo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oritundos do sistema do usuário ou de terceitos, inclusive da empresa gestora de pagamentos elencadas na cláusula 8.1.
13.4 Em nenhum caso o aplicativo será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do aplicativo, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários do aplicativo.
13.5 O aplicativo não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o comprador e o vendedor. Assim, o vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
13.6 O MOIRA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que possam decorrer da relação existente entre usuários vendedores que fazem revenda de produtos de terceiros por intermédio do aplicativo e os proprietários dos produtos.
13.7 O aplicativo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O aplicativo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
13.8 O usuário indenizará o aplicativo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no aplicativo ou por seu descumprimento dos presentes Termos e demais Políticas do aplicativo, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
14 – VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES
14.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do aplicativo, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.2 O aplicativo se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
14.3 Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos dados pessoais ou para obter maiores informações consulte nossa página de política de privacidade
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o webapp e o(s) usuário(s).
15.2 O uso comercial da expressão MOIRA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta são propriedade do aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do MOIRA.
16- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16.1 Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes Termos, as partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.